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Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosConsulplan 2026

Pref VN Imigrante

Questão de Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa prevê hipóteses de intervenção estadual nos municípios, sem reproduzir expressamente o rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previsto no art. 34, VII, da Constituição Federal. Determinada Câmara Municipal sustenta que, por ausência de reprodução literal desses princípios na Constituição Estadual, seria inviável a decretação de intervenção estadual com fundamento no art. 35 da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.