Direito ConstitucionalOutros temasLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipoteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não Íorem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida Íundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.