De acordo com o Regimento de Custas e E… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisCebraspe 2022

TJ MA

De acordo com o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Aserão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.Bé obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.Ca discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.Dhaverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.Ea desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.