Questão de Direito Administrativo

O Poder Judiciário no âmbito do Estado Alfa estruturou um moderno e funcional sistema de compliance, que tem como um dos seus principais objetivos prevenir a prática e a disseminação de ilícitos que afrontem regras e princípios afetos à ordem jurídica brasileira, em especial, à moralidade administrativa. De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como