Question

A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação civil pública em face de determinado ente da Administração Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito público. Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo. O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que

Accepted Answer

A) não possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência da Justiça Estadual, o que não poderia ser contornado mesmo com a edição de permissivo legal expresso.

Answer

B) possui atribuição para atuar no feito, considerando a competência da Justiça Estadual, o que decorre dos princípios de acesso à justiça e de inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Answer

C) não possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que somente teria competência em se tratando de ente com personalidade jurídica de direito privado.

Answer

D) possui atribuição para atuar no feito, desde que o ente demandado seja uma autarquia, a causa verse sobre matéria afeta à seguridade social e haja permissivo legal expresso dispondo sobre a competência da Justiça Estadual.

Answer

E) possui atribuição para atuar no feito, caso haja delegação do Ministério Público Federal, considerando a unidade do Ministério Público e o local do dano, apesar da incompetência da Justiça Estadual, que não pode processar e julgar feitos de interesse da União.

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