Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasConsulplan 2022
CM Itabira
Questão de Direito Constitucional
Conforme se infere da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Dentre as alternativas relacionadas, assinale aquela que apresenta matérias que permitem a edição de medidas provisórias:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.