Question

Constitui garantia constitucional, inserida no art. 170 da CF, que a ordem econômica seja fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observandose, entre outros, aos princípios da propriedade privada e da livre concorrência. Contudo, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) Na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, os Estados, Distrito Federal e os Municípios poderão optar entre participação no resultado da exploração ou compensação financeira por essa exploração;

Answer

A) O Estado poderá realizar a exploração de atividades econômicas livremente, independente do interesse público, regendo-se, neste caso, pelas normas de direito privado;

Answer

B) Empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais editados especificamente para o setor público;

Answer

D) O Estado, bem como suas autarquias, não poderá exercer a exploração de atividades econômicas.

Lei seca citada

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