Question

O Município de Angra dos Reis, visando organizar o espaço urbano e evitar a saturação de determinadas atividades econômicas, editou uma lei proibindo a instalação de novos estabelecimentos comerciais do ramo de farmácias em um raio inferior a 800 metros de outra já existente. A norma foi justificada pelo poder público local como medida de ordenamento urbano e proteção do interesse coletivo. Inconformada, uma empresa do setor farmacêutico, que teve o seu pedido de alvará negado, ajuizou ação judicial, alegando violação à ordem econômica constitucional. Tendo em vista o caso hipotético, à luz da Constituição Federal de 1988 e do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a lei municipal é:

Accepted Answer

D) Inconstitucional, por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo vedada a imposição de restrições destinadas a impedir a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.

Answer

A) Constitucional, desde que demonstrada a finalidade de interesse público, sendo legítima a limitação à livre iniciativa e à livre concorrência quando fundada em critérios urbanísticos.

Answer

B) Constitucional, desde que haja previsão em Plano Diretor e a observância ao princípio da função social da propriedade urbana, ainda que implique limitação à livre iniciativa e à livre concorrência.

Answer

C) Constitucional, pois o município possui competência para disciplinar o uso do solo urbano e pode restringir atividades econômicas para evitar a concentração geográfica de estabelecimentos do mesmo ramo.

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