Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLegalle 2026
Pref Dona Emma
Questão de Direito Constitucional
Suponha que um aluno, durante o transporte escolar, faça comentários pejorativos sobre o colega com deficiência intelectual, atitude que contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015). Diante disso, analise as afirmações sobre a proteção contra a discriminação: I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. II. Considera-se discriminação qualquer distinção ou restrição que tenha o efeito de prejudicar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não configura ato discriminatório no transporte. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.