Assinale a alternativa correta. (CEFETBAHIA 2018)

Questões de Direito Processual Penal · CEFETBAHIA

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CEFETBAHIA 2018

MPE BA

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Assinale a alternativa correta.

AO rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.BOs crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.CO indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.DA anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.EAs alternativas “b” e “c” estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.