Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisVunesp 2022
Pref Jundiaí
Questão de Legislação Penal Especial
49. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta. (A) Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias. (B) Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Distrito que for elevado a Município. (C) Compete ao Presidente da Câmara Municipal solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Constituição Estadual. (D) A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de cidadãos, cuja iniciativa popular deve ser assinada por no mínimo 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município. (E) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de Jundiaí.
Determinado servidor estável apresentava ineficiência em seu desempenho, devidamente comprovada em processo administrativo. Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, assinale a alternativa que corresponde à sanção aplicável para essa situação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.