Questão de Direito Civil

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece as diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, assegurando o bem-estar da população. Com base nessas diretrizes, analise os itens a seguir: I.Realização de audiências públicas pelo Poder Público municipal e pela população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, bem como sobre o conforto ou a segurança da população. II.Ordenação e controle do uso do solo, de modo a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos e a exposição da população a áreas de risco de desastres. Com base na análise dos itens, é possível afirmar que: