Questão de Direito Penal

A Lei de Execuções Penais, Lei nº 7.210/84, em seu art.26 define ser o egresso como sendo o condenado liberado definitivamente, pelo prazo de um ano após a sua saída do estabelecimento, incluindo aqui o desinternado de Medida de Segurança, em igual prazo, como também o liberado condicionalmente, durante o seu período de prova. Portanto, considere as seguintes afirmativas. I - O liberado, a priori, deveria receber do Estado a assistência prevista nos art 25/27 da citada lei com a missão de orientá-lo, apoiá-lo e reintegrá-lo à vida em liberdade, consistindo esta assistência em alojamento e alimentação durante dois meses, com possibilidade por uma única vez e, na orientação em seu retorno ao trabalho. II - É obrigação legal assistir o egresso no que estabelece a LEP, no art 78 ao criar a figura do Patronato, público ou privado, supervisionado pelo Conselho Penitenciário do Estado, mas inexistente na maioria dos Estados brasileiros. III - A ausência de políticas públicas somadas ao estigma de ex-detento forma um quadro pouco promissor, agravado ainda, pelo desinteresse de grupos econômicos e agentes do governo na implementação de recursos e promoção de esforços no sentido de garantir ao egresso do sistema penitenciário meios de se profissionalizar e se capitalizar em termos de conhecimentos para inserir-se no mercado de trabalho quando egresso do sistema. IV - Existe a necessidade de se implantar programas sociais no âmbito dos serviços sociais, psicológicos, jurídicos ou na implantação de oficinas de trabalho, vagas em obras públicas, convênios ou a adoção de penas alternativas por inúmeros juízes de execuções penais deste imenso rincão brasileiro. V - Os grupos econômicos e geradores de emprego não devem se envolver no que diz respeito à situação do cárcere assim como na proposta de garantia de direitos ao egresso. Esta é uma problemática que diz respeito apenas ao Estado, no intuito de propor políticas para o enfrentamento desta questão. Estão CORRETAS apenas