Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da
Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questóes especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipótese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.