Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalInstituto CONSULPAM 2026
Pref Eusébio
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir: I- Eleger membros do Conselho da República. II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

