Direito AdministrativoAbuso de poderInstituto AOCP 2012
CRM MT
Questão de Direito Administrativo
No que se refere aos Poderes e Deveres do Administrador Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Abuso de poder pode ser caracterizado por meio de excesso de poder ou desvio de finalidade. II. O reconhecimento do abuso de poder exige uma conduta comissiva do agente público, não sendo possível sua ocorrência por meio de conduta omissiva. III. Dentre os principais deveres do administrador estão o dever de eficiência, o dever de probidade e o dever de prestar contas. IV. O agente público que pratica ato ultrapassando os limites de suas atribuições ou competências comete abuso de poder.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.