Um fiscal de obras tem competência lega… (Fronte Concursos e Projetos 2026)

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Concurso Público - – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS-SP

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

AExcesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.BDesvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.CAto vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.DMera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.