Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026

Pref Relvado

Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o MunicÍpio elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal (1u parte), da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, da religião, do adolescente e do idoso (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.