Question

Em determinado município, a Câmara Municipal aprovou lei disciplinando o horário de funcionamento do comércio local, o uso de calçadas por estabelecimentos e aspectos do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, sob o fundamento de organização do espaço urbano e atendimento ao interesse local. O Prefeito questionou a validade da norma, sustentando que tais matérias seriam de competência exclusiva da União ou do Estado. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A lei é constitucional, pois insere-se na competência municipal para tratar de interesse local e promover o ordenamento territorial urbano.

Answer

A) A lei é inconstitucional, pois o Município limita-se a executar políticas públicas definidas por outros entes, não podendo inovar em matéria de comércio e urbanismo.

Answer

B) A lei é inconstitucional, pois o funcionamento do comércio e o uso do espaço urbano inserem-se na competência legislativa exclusiva dos Estados.

Answer

D) A lei é constitucional apenas se houver autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual, por se tratar de matéria de competência concorrente entre os entes federativos.

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