Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioGrupo Talent 2026
CM Luz
Questão de Direito Constitucional
Um vereador de Luz pretende apresentar projeto de lei dispondo sobre matéria de interesse específico do Município. O Assistente de Gabinete Parlamentar é consultado sobre a competência municipal para legislar. Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.