Além de prever direitos e garantias ind… (FAUEL 2022)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)FAUEL 2022

CM São João do Ivaí

Além de prever direitos e garantias individuais, a Constituição da República de 1988 elenca diversos direitos sociais. A respeito do tema, com base no Art. 6º da Carta Maior, é CORRETO afirmar que:

Ao lazer é um direito social de envergadura constitucional, com previsão expressa.Btodo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.Cos trabalhadores urbanos e rurais têm direito à remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.Dé proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.