Question

Sobre o Sistema de Informações Municipais de Acompanhamento Mensal (SIM-AM), marque a assertiva incorreta:

Accepted Answer

D) O não atendimento as normas do SIM-AM, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por qualquer 14 uma das Entidades do Município não traz consequências punitivas aos seus titulares legais.

Answer

A) Constitui meio eletrônico para armazenagem e composição de base de dados, de modo que a progressão nos testes de consistência e aceite das informações e dados neste incluídos não pressupõe validação ou prova da regularidade dos atos da administração e tampouco elide irregularidades por quaisquer fatos e atos, que são de plena responsabilidade dos agentes dos respectivos entes e Entidades.

Answer

B) O fechamento das remessas mensais ao SIM-AM será realizado até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos dados.

Answer

C) Cada ente público ou entidade será responsável pela alimentação do SIM-AM e pelo fechamento das remessas mensais dos dados de seu âmbito de operação e funcionamento, em separado das demais, devendo cadastrarse no site do Tribunal, na internet e obter sua senha de acesso.

Answer

E) Aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, e respectivas entidades da administração indireta, incluindo os fundos com contabilidade descentralizada, os fundos previdenciários, as fundações, as autarquias municipais e as secretarias executoras de orçamento.

Mais questões de Governo digital e desburocratização