Questões de Direito Administrativo · ABCP

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoABCP 2026

CM Piranguçu

Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.