Question

Com base nas disposições contidas na Lei Municipal Nº 718, de 31 de maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto Belo – SC.), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O servidor em regime de sobreaviso deverá atender prontamente à convocação e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço. Durante o regime de sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município, exceto se estiver a serviço inerente às suas atribuições.

Answer

A) Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de quatro horas por jornada.

Answer

B) O regime de sobreaviso não compreende sábados, domingos e feriados.

Answer

C) O regime de sobreaviso será organizado pela Secretária, Fundação ou Autarquia a qual o servidor esteja vinculado, em escalas semanais, limitado ao período máximo de 4 (quatro) dias ininterruptos, observados o sistema de rodízio.

Answer

D) É obrigatória a execução de jornada sob o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, de caráter indenizatório.

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