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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Sério

Questão de Direito Administrativo

Em casos excepcionais e de interesse público, havendo compatibilidade de horários, os servidores/professores lotados poderão ser convocados para jornada suplementar de trabalho, por ato formal do Poder Executivo, nos termos definidos nos respectivos Planos de Carreira. Conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.