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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref Pinto Bandeira

Questão de Direito Administrativo

Sabe se que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para tratamento de saúde ern período não superior a quinze dias, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, assim como as licenças previstas em quantos dos seguintes itens? I. Para tratamento de interesse particular; II. Para desempenho de mandato de conselheiro tutelar; III. Para a gestante ou adotante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.