Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Municipal nº 5.197/2022, que institui a Política Municipal Ambiental de Igarapé-Miri, sistematiza as premissas sobre educação ambiental. A esse respeito, analisem-se as seguintes premissas: I. Trata-se de um processo de formação e informação social orientado ao desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental. II. Será abordada de forma conteudista e disciplinar nas escolas da rede municipal de ensino. III. A SEMMA e a Secretaria Municipal de Educação deverão elaborar um programa de educação ambiental para ser executado nas unidades escolares, respeitando suas especificidades. IV. Será promovida junto à comunidade pelos meios de comunicação de massa e através das atividades dos órgãos e entidades dos municípios. É(São) premissa(s) prevista(s) na referida Lei a(s) estabelecida(s) em