Compete ao Município de Juruti, nos ter… (Instituto Ágata 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Ágata

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Ágata 2025

Pref Juruti

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

AAumentar imposto por meio de decreto municipal.BOrganizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.CInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.DInstituir impostos sobre qualquer templo.ERecusar fé aos documentos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.