Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosInstituto Verbena 2026

CM Ipameri

Questão de Direito Administrativo

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.