Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2008
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
É parte legítima para propor ação de incostitucionalidade de ato normativo do Município de São Paulo, contestado em face da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito de seu interesse:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.