Question

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

D) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Answer

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

Answer

B) Cabe à União instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a 3 atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer

C) Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal, sem exceção.

Answer

E) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça dos Estados, processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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