Question

Assinale a opção correta quanto ao direito penal do trabalho.

Accepted Answer

D) O empregador que não realiza as devidas anotações nas carteiras de trabalho e previdência social de seus empregados estará incurso nas sanções do crime de falsificação de documento público.

Answer

A) O agente que alicia trabalhadores, transportando-os de um local a outro do território nacional e, após certo tempo, os proíbe de desligarem-se do serviço em virtude de dívidas contraídas pela compra dirigida de mercadorias em estabelecimento comercial do próprio contratante, retendo suas carteiras de trabalho, comete uma única figura delitiva prevista no Código Penal.

Answer

B) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário no Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do crime de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária deduzida de empregado, é necessária a comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi).

Answer

C) O delito de sonegação de contribuição previdenciária consumase com a supressão ou redução da contribuição previdenciária e acessórios, sendo o direito social do trabalhador, e não a seguridade social, o objeto jurídico tutelado.

Answer

E) Considere a seguinte situação hipotética. Saulo teve seu estabelecimento comercial fechado e lacrado por decisão do MTE. No dia seguinte, ele rompeu o lacre e começou a trabalhar normalmente, tendo sido preso em flagrante logo em seguida. Nessa situação, ainda que tenha desrespeitado a decisão administrativa uma única vez, Saulo cometeu o crime de exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

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