Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orgânica da Cidade de São Desidério: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a) A de dois cargos de professor; b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) A de dois cargos privativos de médico. II.Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. III. O Sistema de Ensino do Município será organizado com base, entre outros, na gestão democrática, garantindo a participação de entidades, da comunidade da concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais. Assinale: