Jô é estudante de Direito e analisa os… (INQC 2023)

Direito CivilAplicação da lei no tempoINQC 2023

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Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em determinados casos verifica que a lei tem também eficácia retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o:

Aestado de fatoBnegócio previstoCato jurídico perfeitoDcontrato agendado Nos termos do Código Civil, e de acordo com os fundamentos do Direito Civil, responda às questões de 40 a 42.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.