Question

Ainda quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar:

Accepted Answer

B) a vedação aos Estados de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino impede que sejam estabelecidas alíquotas maiores para o IPVA de veículos estrangeiros.

Answer

A) é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios, o que implica a impossibilidade tanto de a lei federal assim dispor como de ser instituída isenção por tratado internacional entre a República Federativa do Brasil e outros Estados estrangeiros.

Answer

C) a vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, impede, inclusive, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Answer

D) a imunidade dos livros, jornais e periódicos não se aplica aos impostos estaduais.

Answer

E) os subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só podem ser concedidos por lei, a qual não necessita, contudo, regular específica e exclusivamente as tais matérias ou o correspondente tributo.

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