Acerca do processo legislativo, assinal… (FAFIPA 2012)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFAFIPA 2012

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Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

AIniciativa legislativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo.BSanção é a concordância do Chefe do Poder Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.CEm caso de relevância e urgência, o Presidente da Câmara poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.DVeto é a manifestação de discordância do Chefe do Executivo com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.EA publicação é exigência necessária para a entrada em vigor da lei, para a produção de seus efeitos.

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