Question

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo abriu chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que atuará na gestão de um Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro POP). O termo de colaboração prevê a execução compartilhada de ações de acolhimento e reinserção social, com metas quantitativas e qualitativas, e estabelece que o repasse de recursos públicos será condicionado à comprovação dos resultados pactuados. Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e os princípios éticos da administração pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A celebração de parceria entre o poder público e uma OSC deve ser formalizada por termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, conforme o interesse público envolvido.

Answer

B) O repasse de recursos públicos às OSCs independe de chamamento público, bastando a comprovação de experiência prévia da entidade em projetos similares.

Answer

C) A Lei nº 13.019/2014 autoriza a transferência direta de recursos públicos a OSCs mediante doação, sem necessidade de prestação de contas, desde que o valor seja inferior a R$ 50.000.

Answer

D) O MROSC substitui integralmente as regras de contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, não sendo exigido controle de resultados ou acompanhamento técnico.

Answer

E) A fiscalização das parcerias com OSCs é atribuição exclusiva dos tribunais de contas, sem possibilidade de monitoramento pelos órgãos gestores ou pela sociedade civil.

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