Question

O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reiteradamente, conforme divulgado pela imprensa e devidamente corroborado por investigações realizadas pelo Ministério Público, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual. Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que

Accepted Answer

A) trata-se de hipótese de cabimento de intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação pelo órgão competente.

Answer

B) em razão da autonomia municipal, somente a inobservância dos princípios estabelecidos na lei orgânica de Alfa poderiam ensejar a decretação da intervenção.

Answer

C) a decretação da intervenção é possível, o que deve ocorrer, de ofício, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, com submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

Answer

D) a afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual deve ser previamente reconhecida pela Assembleia Legislativa, permitindo o início do processo de intervenção.

Answer

E) as hipóteses de intervenção, com a correlata suspensão do pacto federativo, estão exaustivamente previstas na Constituição da República, logo, a inobservância da intervenção estadual não pode ensejar a sua decretação.

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