Assinale a alternativa que não é contem… (Fundep 2018)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoConcurso públicoFundep 2018

TCE MG

Assinale a alternativa que não é contemplada pela jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria de concurso público e acessibilidade a cargos públicos.

AÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.BÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.CO diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.DO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do Art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.ESó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.