A respeito do que é garantido pelo arti… (Instituto ACCESS 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto ACCESS 2024

CM Conquista

A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.BA lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentaisDA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.