Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2023
CRA PE
Questão de Direito Administrativo
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 82 a 87. A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.