A prerrogativa da Administração de apli… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFCC 2022

TRT

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

Ado poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.Bda hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.Cdo poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.Ddo poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.Edo princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

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