A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federa… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalNulidades no processo penalCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, alusiva às garantias da defesa, tem determinado, na jurisprudência:

Aque o não-oferecimento de defesa prévia e do respectivo rol de testemunhas por defensor dativo acarretam nulidade absoluta.Bque a não-interposição de recurso por defensor dativo impede o trânsito em julgado da sentença condenatória.Cque a falta de alegações finais, em crime da competência do juiz singular, principalmente para réu assistido por defensor dativo, é causa de nulidade absoluta.Dque o juiz não pode se transformar em fiscal do livre exercício da advocacia.

Mais questões de Nulidades no processo penal

Fundatec 2026João, servidor público municipal de Porto Alegre, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de corrupção. A denúncia foi recebida pelo Juízo, que determinou a c…
MS (SARMENTO) 2026Identifique a alternativa correta sobre às regras vigentes, relativas à nulidades, previstas no Código de Processo Penal, (Decreto-Lei n.º 3.689/41).
DÉDALUS 2026Quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, trata-se de hipótese de:
FCC 2026Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 CTB). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já receb…
FCC 2026No processo penal brasileiro, o sistema de nulidades deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, leis vigentes e com a jurisprudência consolidada dos tribuna…

Ver as 285 questões de Nulidades no processo penal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.