Questões de Direito Administrativo · GUALIMP
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoGUALIMP 2020
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Questão de Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.