Não há incorreção na afirmativa de que: (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito Processual PenalNulidades no processo penalCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

Não há incorreção na afirmativa de que:

Aa falta da apresentação de defesa prévia pelo defensor nomeado, que não 23 tem condições de manter contato com o réu revel, não é causa de nulidade da ação penal, à vista da regra inscrita no art. 396 do Código de Processo Penal, segundo a qual, Αapresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição de testemunhas...≅;Ba ausência de despacho de recebimento da denúncia não anula ação penal que teve andamento regular;Ccomo não há prazo legal para audiência de testemunhas arroladas pela defesa, quando o réu estiver preso, ao contrário da fixação de 20 (vinte) dias para inquirição das testemunhas indicadas pelo Ministério Público, o juiz, dentro de prudente critério, pode ouvir aquelas no dobro do prazo legal;Dférias, domingo ou dia feriado podem interromper os prazos contínuos e peremptórios, no processo penal.

Lei seca citada

CPP, art. 396: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.