Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Instituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Legislação Penal Especial
Praticar ato de abusos e maus-tratos em cão ou gato, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), poderá levar o infrator a cumprir uma pena máxima de detenção de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.