Question

No decorrer de procedimento administrativo, um agente público autorizou contratação direta sem observância das exigências legais, mesmo diante de parecer técnico apontando a inexistência dos requisitos necessários para a dispensa. A empresa contratada, ciente das irregularidades, apresentou documentos manipulados para justificar artificialmente a situação emergencial. Posteriormente, constatou-se prejuízo ao erário. Baseando-se nas disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da responsabilização decorrente de contratação direta indevida, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Answer

A) O contratado responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário, enquanto o agente público responderá de forma exclusiva.

Answer

B) O agente público responderá individualmente pelo dano, não havendo responsabilização da empresa contratada em razão da autonomia contratual.

Answer

D) O contratado não responderá pelo dano causado ao erário, salvo se houver decisão judicial transitada em julgado na esfera criminal.

Answer

E) O contratado responderá subsidiariamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrada previamente a insolvência do agente público responsável.

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