AFO e Direito FinanceiroOutros temasLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de AFO e Direito Financeiro
36. Considere que um Município firmou contrato Questão administrativo, precedido de regular procedimento licitatorio, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ '140.000, com pagamento previsto em parcela única. De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição. (A) Global, por decorrer de obrigação assumida mediante contrato administrativo formal, cuja execução se realiza dentro do mesmo exercício financeiro. (B) Estimativo, em razão da possibilidade de variação de custos acessórios relacionados à aquisição do bem ao longo da execução contratual. (C) Global, por se tratar de despesa de capital vinculada a contrato administrativo com execução previamente definida. (D) Ordinário, por se tratar de despesa de valor certo e previamente determinado, com pagamento previsto em parcela única.
Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63. De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.