Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos municípios, o limite de despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida do período de apuração; nos estados, esse limite é de 49%. II. Um dos requisitos para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa é a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). III. A Lei veda expressamente a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.