Question

No segundo quadrimestre, o Município Alfa apurou despesa total com pessoal de 52% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo e de 5,2% da Receita Corrente Líquida na Câmara Municipal. Considerando que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo de despesa com pessoal dos municípios é de 60% da RCL, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, e que o limite prudencial corresponde a 95% do respectivo limite legal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O Poder Executivo não ultrapassou o limite máximo legal, mas superou o limite prudencial; a Câmara Municipal permaneceu abaixo do seu limite máximo e do seu limite prudencial.

Answer

A) O Poder Executivo encontra-se em situação de excesso de limite, pois qualquer valor acima de 50% da RCL caracteriza descumprimento do teto fiscal previsto na LRF.

Answer

C) O Município encontra-se abaixo dos limites máximos, não havendo extrapolação do teto global de despesa com pessoal, sendo desnecessária a análise do limite prudencial.

Answer

D) A Câmara Municipal encontra-se em situação de irregularidade, pois o limite legal do Poder Legislativo municipal corresponde a 54% da RCL, sendo o restante atribuído ao Executivo.

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